Baseado em tópicos da Constituição Brasileira, o projeto está propondo a votação da Lei da Bicicleta em Curitiba
Ana Clara Tonocchi
Poucas pessoas sabem que a Constituição Brasileira permite que o povo proponha seus próprios projetos de lei no âmbito municipal das Câmaras dos Vereadores. Tal direito é garantido em todo o Brasil, mas deve ser votado por município. Em Curitiba, dois amigos sentiram a necessidade de informar isso ao cidadão, avaliando a possibilidade institucional e botando em prática o projeto “Voto Livre”. Marcos Juliano e Henrique Ressel, economista e advogado, respectivamente, reforçam que representam a “sociedade civil organizada”, sem partidos políticos.
O “Voto Livre” é um movimento que traz propostas de leis e assinaturas dos eleitores em Curitiba, baseados em fundamentos jurídicos. Por meio da iniciativa popular e da validade da utilização de internet para reunir assinaturas, o projeto surgiu da necessidade em fazer uma mudança no processo político brasileiro.
A iniciativa popular em que se baseia o “Voto Livre” está presente na Constituição Federal de 1988, que afirma: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º., parágrafo único, da CF/88) e que a iniciativa de leis cabe também aos cidadãos, por meio desta disposição legal.
Em Curitiba, por intermédio dessa prerrogativa constitucional, a população pode participar diretamente do processo democrático, de forma quase direta, contanto que 5% do eleitorado curitibano seja a favor da proposta. Esse percentual é equivalente a 65 mil votos de curitibanos.
Os idealizadores do projeto “Voto Livre” também avaliaram a utilização de meios eletrônicos para reunir as assinaturas necessárias à efetivação da disposição legal, uma vez que medida provisória do governo federal garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico.
Marcos Juliano conta que a ideia do projeto é relembrar à sociedade brasileira sobre seu direito de participar do poder legislativo. “A Constituição de 1988 nos garante o direito de exercer o poder diretamente, através do mecanismo da iniciativa popular”, explica. Como o projeto para regulamentar a disposição constitucional é municipal, somente eleitores de Curitiba poderiam votar, desde que estejam em dia com suas obrigações eleitorais e com título de eleitor atualizado.
O advogado também explica o processo de votação. “Após conseguirmos os 65 mil votos, o projeto será entregue para a Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Vereadores. Este entrará como uma pauta extraordinária e será colocado em votação”, diz. A Câmara, então, deve conferir a validade e a adequação do projeto de lei.
A iniciativa foi inédita no Brasil, sendo a primeira vez que os cidadãos podem legislar através da Internet, votando com seu título eleitoral. “É uma vitória da cidadania e da democracia”, comemora Marcos Juliano.
O primeiro projeto de lei que está sendo votado pelo sistema de Voto Livre é a “Lei da Bicicleta”, ou “Lei da Mobilidade Urbana Sustentável”. Desde 2010, ele prevê que a bicicleta seja instituída como modal de transporte regular em Curitiba, com toda a estrutura para ser inserido na mobilidade urbana. A instalação de um maior número de ciclo-faixas, ciclovias e bicicletários, além dos que já existem na cidade, e a educação sustentável permanente são algumas das propostas do projeto de lei.
Marcos Juliano faz questão de reforçar a importância do projeto também para o motorista. “A lei vai permitir que muitas pessoas que usam carro, comecem a usar a bicicleta de forma integrada”, diz, concluindo que essa lei ultrapassa o bem apenas do ciclista, estendendo o benefício para o trânsito urbano em geral. Até agora, já foram contabilizados 14.610 votos para a Lei de Mobilidade Urbana, faltando ainda mais de 50 mil votos.
Por isso, para o futuro do movimento, a conquista da Lei da Bicicleta e a colocação de novas propostas, o advogado conta que pretendem divulgar ainda mais o Voto Livre, principalmente nas universidades. O catarse.me é um site de financiamento coletivo, principalmente de projetos criativos, e o Voto Livre tem um canal para arrecadar fundos. As pessoas podem doar, anonimamente ou não, uma quantia para o movimento. “Estamos com um projeto no catarse.me que visa arrecadar fundos para a realização de uma campanha de divulgação do movimento em todas as universidades de Curitiba”. Talvez assim, o eleitor curitibano vá ter mais noção dos seus poderes e deveres como cidadão.